CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

1. DAS PARTES

CONTRATANTE: Pessoa física portadora dos dados informados no momento do cadastro e arquivado em nossos bancos de dados, identificada por login, e-mail, senha e CPF;

CONTRATADO: RESGATE DO MOVIMENTO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.034.374/0001-47, com sede na Rua Geraldo Martins, nº 155/1708, Icaraí, Niterói, CEP nº 24.220-380, cujo sítio eletrônico é http://www.resgatedomovimento.com, neste ato representado por Pedro Emerson da Cruz Saldanha;

celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, mediante as cláusulas e condições abaixo ajustadas:

2. DO OBJETO

2.1. CONTRATADO prestará ao CONTRATANTE serviços educacionais, em conformidade com a legislação aplicável, com este contrato e as informações constantes do sítio eletrônico do CONTRATADO, notadamente nas áreas “Descrição” e “Conteúdo Programático”.

2.2. São de inteira responsabilidade do CONTRATADO o planejamento e a prestação dos serviços educacionais, no que se refere à orientação didático-pedagógica e educacional, ao conteúdo programático, à elaboração de planos de ensino e cargas cronograma de atividades teóricas e práticas, à designação e substituição de professores, sem ingerência do CONTRATANTE.

2.3. O CONTRATADO disponibilizará o material didático utilizado no curso por meio digital ou físico, conforme melhor conveniência para o desenvolvimento das atividades.

3. DO PAGAMENTO

3.1. Em contrapartida à prestação dos serviços descritos no Item 2 “Objeto”, o CONTRATANTE remunerará o CONTRATADO pelo curso, conforme valor constante da Agenda disponibilizada do site do CONTRATADO, podendo haver diferença no preço das diferentes turmas, na forma de pagamento e na inscrição conjunta de dois ou mais alunos.

3.2. O valor da inscrição compreende tão somente a realização do curso e a disponibilização do material didático, sendo de inteira responsabilidade do CONTRATANTE eventuais despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação, bem como outras não descritas no presente.

3.3. As informações para realização do pagamento serão enviadas pelo CONTRATADO em até 5 (cinco) dias úteis após o preenchimento do formulário com informações do CONTRATANTE, que será responsável por informar seus dados corretamente, não havendo qualquer responsabilidade do CONTRATADO por dados informados incorretamente ou pela impossibilidade de contato através dos dados fornecidos.

3.4. Para confirmação do pagamento através de boleto bancário ou transferência, o CONTRATANTE deverá enviar o comprovante do CONTRATADO em até 3 (três) dias úteis, para o e-mail [email protected], sob pena de não ser confirmada a inscrição.

3.5. Caso o CONTRATANTE opte pelo pagamento por cartão, a responsabilidade da quitação do débito, seja à vista ou parcelado, é do mesmo junto à operadora do cartão. Quaisquer consultas ou reclamações relacionadas ao referido pagamento deverão ser feitas diretamente com a operadora do cartão do CONTRATANTE.

3.6. O CONTRATADO irá confirmar ao CONTRATANTE a efetivação da inscrição por e-mail em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento do comprovante de pagamento ou da efetivação do pagamento através do cartão, não sendo considerada a vaga reservada até o recebimento da respectiva confirmação.

4. DAS INFORMAÇÕES DOS CURSOS

4.1. É de total responsabilidade do CONTRATANTE, antes da aquisição do curso, a conferência do seu conteúdo, do cronograma, dos seus objetivos e da forma que são ministrados. Eventuais dúvidas devem ser sanadas previamente através de contato com o CONTRATADO através do e-mail [email protected]

4.2. É de total responsabilidade do CONTRATANTE que adicione o e-mail [email protected] como remetente confiável em sua conta de e-mail utilizada para dúvidas e/ou informada em seu cadastro, bem como verifique suas caixas de spam, lixeira eletrônica e similares, não havendo qualquer responsabilidade do CONTRATADO pela não visualização pelo CONTRATANTE de mensagens enviadas através do referido e-mail.

5. DA CERTIFICAÇÃO

5.1. O CONTRATADO emitirá certificado de conclusão de curso livre ao CONTRATANTE, após o término do curso, conforme dados fornecidos pelo CONTRATANTE em sua inscrição, sendo de sua total responsabilidade eventual erro no certificado por dados informados incorretamente.

5.2. O certificado poderá ser emitido em via física ou digital, conforme estabelecido pelo CONTRATADO e informado em seu sítio eletrônico.

5.3. O certificado será emitido somente mediante o comparecimento do CONTRATANTE a no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do curso e após sua aprovação nas provas, avaliações ou exercícios, caso o curso possua.

5.4. Os cursos oferecidos pelo CONTRATADO são classificados como cursos livres e de atualização ou qualificação profissional, sendo seus certificados válidos em todo território nacional, não necessitando de portaria de regularização conforme a legislação vigente.

6. DO CANCELAMENTO OU REAGENDAMENTO

6.1. O CONTRATANTE poderá requerer ao CONTRATADO, através do e-mail [email protected], o cancelamento do curso contratado através do site sem qualquer ônus no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos da efetivação do pagamento, sendo realizado o reembolso da mesma forma em que foi realizado o pagamento.

6.2. Caso o CONTRATANTE solicite o cancelamento de sua inscrição através do e-mail [email protected] após o prazo acima previsto, a restituição do valor pago se dará observando os seguintes termos considerando a data de solicitação do cancelamento:

I. Em até 30 (trinta) dias antes do início do curso: devolução integral do valor pago na inscrição, com os devidos descontos da taxa de transferência bancária, caso incidentes;
II. Entre 8 (oito) e 29 (vinte e nove) dias antes do início do curso: devolução de 70% (setenta por cento) do valor pago na inscrição, com os devidos descontos da taxa de transferência bancária, caso incidentes;
III. Em 7 (sete) dias antes do início do curso, não haverá devolução de qualquer quantia paga.

6.3. Caso o pagamento seja realizado via depósito, transferência bancária ou boleto, a devolução será feita na conta indicada pelo CONTRATANTE ou via PAGSEGURO em até 5 (cinco) dias úteis.

6.4. Caso o pagamento seja realizado através de cartão de crédito, o reembolso ocorrerá como crédito nas próximas faturas do cartão utilizado, conforme política da operadora do cartão do CONTRATANTE, não havendo qualquer responsabilidade do CONTRATADO por eventual demora da operadora em restituir o CONTRATANTE.

6.5. Por falta de quórum o curso poderá ser cancelado ou transferido para outra data pelo CONTRATADO, com aviso prévio com antecedência não inferior a 5 (cinco) dias da data prevista para o início do curso, sendo realizado o reembolso nos mesmos termos das Cláusulas 6.3 e 6.4, caso solicitado pelo CONTRATANTE.

6.6. Em caso de impossibilidade de realização do curso por caso fortuito ou força maior, o CONTRATADO entrará em contato com o CONTRATANTE, sem observação do prazo constante da Cláusula 6.5, para informar a nova data ou oferecer o reembolso do curso.

6.7. O CONTRATADO reserva-se ao direito de promover alterações nos dias e horários da programação, a fim de assegurar a melhor realização do curso, sendo facultado ao CONTRATANTE a restituição do valor pago pelo curso, caso não possa comparecer na nova data e horário.

6.8. Em caso de cancelamento do curso por parte do CONTRATADO, este se responsabilizará tão somente pelo valor pago pelo curso, independente de eventuais despesas com deslocamento e hospedagem assumidas pelo CONTRATANTE, pelas quais o CONTRATADO não tem qualquer responsabilidade.

6.9. O CONTRATADO recomenda que antes de efetuar reserva de hotel e compra de passagem, o CONTRATANTE verifique se o curso foi confirmado, através do email [email protected]

7. DO NÃO COMPARECIMENTO

7.1. O não comparecimento do CONTRATANTE no dia e hora marcados para a realização do curso não ensejará, em hipótese alguma, a devolução do valor pago.

7.2. Em caso de abandono do curso após o seu início, também não haverá qualquer espécie de devolução do valor pago, ainda que alegado o descontentamento ou desconhecimento do conteúdo programático pelo CONTRATANTE, tendo em vista o disposto na Cláusula 4.1.

8. DAS PROMOÇÕES

8.1. O CONTRATADO poderá realizar promoções sem aviso prévio, determinando valores e porcentagens de desconto para inscrição no curso, de forma não retroativa e não cumulativa, não havendo que se falar em eventual ressarcimento de diferenças de valores pagos por outros CONTRATANTES.

8.2. No caso de promoções que envolvam a inscrição conjunta de 2 cursos, se por qualquer motivo um dos cursos for cancelado, o CONTRATANTE será reembolsado com o valor da diferença entre o total pago e o valor integral do outro curso.

9. DOS DIREITOS AUTORAIS

9.1. Ao CONTRATADO são reservados os Direitos Autorais do curso ministrado, não sendo autorizado ao CONTRATANTE o uso ou distribuição do material didático fornecido ou de eventual gravação do curso, salvo autorizada pelo CONTRATADO.

9.2. Caso seja autorizada pelo CONTRATADO a gravação do curso quando da realização das aulas, o CONTRATANTE somente poderá utilizar a gravação e/ou o material fornecido no curso mediante autorização por e-mail, tão somente para os fins autorizados, sendo sempre dados os créditos ao CONTRATADO e sendo inserida sua logo e seu sítio eletrônico em sua utilização.

9.3. Os vídeos disponibilizados no sítio eletrônico do CONTRATADO e em sua página no Facebook, e demais mídias sociais, poderão ser utilizados livremente pelo CONTRATANTE, desde que sejam dados os créditos ao CONTRATADO e sendo inserida sua logo e seu sítio eletrônico em sua utilização.

9.4. A violação dos Direitos Autorais por parte do CONTRATANTE ensejará as medidas judiciais cabíveis por parte do CONTRATADO.

9.5. O CONTRATADO, livre de quaisquer ônus para com o CONTRATANTE, poderá utilizar-se de sua imagem para fins exclusivos de divulgação do curso e suas atividades, podendo, para tanto, reproduzi-la ou divulgá-la na internet, jornais e todos os meios de comunicação públicos ou privados, sem a necessidade de prévio consentimento.

10. FORO

10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Niterói do Estado do Rio de Janeiro como o único competente para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes deste contrato.

O CONTRATANTE adere ao presente, aceitando todos os seus termos e condições, concordando que este contrato é equivalente a um contrato escrito e por ele assinado, bem como afirma conhecer as demais obrigações previstas na legislação vigente.

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